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O Ministério da Educação (MEC) prepara um modelo nacional de tutoria e cursos de nivelamento para estudantes que ingressarem nas universidades federais pelo sistema de cotas. O anúncio foi feito pelo ministro Aloizio Mercadante, ao apresentar a regulamentação da Lei de Cotas publicada ontem no Diário Oficial.

A partir do próximo vestibular, pelo menos 12,5% das vagas para todos os cursos e turnos, em universidades e institutos federais, deverão ser reservadas a Alunos de Escolas públicas, com subcotas para estudantes de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. A lei determina que, em quatro anos, esse percentual chegue a 50%.

Mercadante disse que discute com reitores mecanismos para garantir que os cotistas tenham êxito acadêmico e obtenham o diploma. Mas o modelo de cursos não deve estar pronto até o próximo vestibular, quando as cotas entram em vigor.

– Vamos estabelecer cursos de nivelamento e tutorias. E vai ter um modelo nacional apoiado pelo MEC – afirmou o ministro. – A experiência demonstra que parte desses Alunos precisa de um acompanhamento, especialmente no início do curso. Temos que garantir que eles saiam em boas condições. Inclusive vamos fazer uma política de bolsa, de assistência estudantil especialmente para cotistas de baixa renda, para que tenham todas as condições de se dedicar exclusivamente à universidade, poder se formar e ter o seu diploma.

Ele evitou comentar proposta da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em análise na Casa Civil, de criação de cotas para negros em concursos públicos e cargos de confiança federais. Mas admitiu a possibilidade de reservar vagas para egressos da Escola pública e autodeclarados pretos e pardos no programa Ciência sem Fronteiras, que dá bolsas de graduação e pós-graduação no exterior.

Um balanço parcial, segundo Mercadante, mostrou que cerca de 33% dos bolsistas do Ciência sem Fronteiras já vêm da Escola pública e são pretos ou pardos. Ele disse que o levantamento será aprofundado antes de qualquer decisão. E que a nota mínima de 600 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no caso do Ciência sem Fronteiras, não será reduzida:

– Vamos analisar primeiro se é necessário.

O ministro destacou que uma eventual política de cotas no programa de bolsas no exterior precisaria ser precedida do Ensino massivo de inglês e outras línguas:

– Não adianta eu dizer “olha, tem uma política de cotas (no Ciência sem Fronteiras)”, se ele (candidato) não tem proficiência em inglês. Eu só posso mandar para Portugal. A política de cotas tem que garantir as condições de desempenho no curso.

O MEC prepara o lançamento do Inglês sem Fronteiras, iniciativa que testará conhecimentos e oferecerá cursos em universidades federais. Em relação à lei de cotas nas universidades e nos institutos técnicos, o ministro destacou as tutorias já implementadas por instituições que atendem cotistas:

– Os Alunos têm um tutor que acompanha, vê as deficiências, ajuda a reforçar o que é necessário.

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e uma portaria do MEC regulamentaram a reserva de vagas. A portaria prevê que as instituições poderão exigir cópia da declaração do Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses e até visitar o domicílio dos candidatos para verificar se, de fato, são de baixa renda. É que metade das vagas reservadas a cotistas deverá ser preenchida por estudantes com renda familiar mensal por pessoa de até 1,5 salário mínimo (R$ 933).

Já a subcota racial não será alvo de controle, bastando a autodeclaração dos candidatos. Dentre o universo de vagas para cotistas de baixa renda ou não, será aplicado o percentual da subcota racial, destinado a quem se autodeclarar preto, pardo ou indígena. A subcota racial será diferente em cada estado, equivalendo à soma dos três grupos na respectiva unidade da federação, conforme o Censo do IBGE. No Rio, o Censo registra que 51,8% da população se considera preta, parda ou indígena. No Brasil, a média é 51,17%. Em princípio, candidatos pretos, pardos e indígenas disputarão as mesmas vagas. A portaria do MEC dá liberdade às instituições de Ensino para que separem a subcota para indígenas. Mercadante ressalvou que uma comissão vai monitorar a adoção das cotas e poderá sugerir mudanças na lei ao Congresso:

– Fomos o último país a abolir a escravatura nas Américas. Então, a política de ações afirmativas busca corrigir essa dívida histórica. Vem melhorando nos últimos anos, (mas) ainda somos um país muito desigual. Temos que dar mais oportunidade àqueles que nunca tiveram, que são os pobres. E isso nós vamos verificar com rigor na matrícula.

No Rio, federais dizem que vão fazer ajustes e se adequar à mudança
Nas universidades federais do Rio de Janeiro, o decreto foi recebido com tranquilidade. À exceção da Universidade Federal Fluminense (UFF), as demais instituições já afirmaram que vão se adequar à legislação este ano. Todas usam o Enem como única forma de acesso e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do MEC, para classificar os candidatos. Com a mudança no preenchimento de vagas pelo critério racial, que, segundo o decreto, vai agrupar pretos, pardos e indígenas num só bloco, a UFRJ, que já tinha se adequado à Lei de Cotas, vai precisar fazer ajustes no edital para o vestibular 2013.

– Essa foi a grande mudança do decreto publicado em relação ao que estávamos prevendo. Agora, vamos ter que fazer esse pequeno ajuste. Ficamos sabendo também que vai ser permitida a certificação de conclusão de Ensino Médio pelo Enem e de supletivos, que eram documentos que não aceitávamos, e, por isso, fomos alvo de vários processos jurídicos – diz Ângela Rocha, pró-reitora de graduação da UFRJ.

A UFF foi a única que ainda não definiu seu posicionamento. O reitor Roberto Salles disse ontem que a procuradoria da instituição está analisando o texto do decreto.

– Acabei de ler o decreto e a portaria normativa do MEC. Só poderei ter uma posição após a análise da comissão que está estudando a aplicabilidade – disse Salles, que já criticou a lei.

O texto que regulamenta a Lei de Cotas nas instituições federais de Ensino Superior determina reserva de vagas de no mínimo 50% para Alunos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em Escolas públicas, de baixa renda familiar (até 1,5 salário mínimo per capita), além de pretos, pardos e índios. A lei entra em vigor já no processo seletivo dos estudantes para o primeiro semestre de 2013. No primeiro ano, a reserva obrigatória será de 12,5% das vagas. Nos seguintes, deverá crescer proporcionalmente para 25%, 37,5%, até chegar a 50%, em 2016.

Uma das novidades da regulamentação é a que estabelece que os autodeclarados pretos, pardos e indígenas disputarão entre si as vagas reservadas em número equivalente à soma das três populações de acordo com o último Censo. Anteriormente, a divisão seguia o peso de representação de cada raça. Além disso, pelo menos 25% das vagas reservadas serão destinadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Sobre os percentuais reservados por critério de renda (25%) e independentes de renda (25%) será aplicado o critério racial de acordo com sua representação. No caso do Rio, por exemplo, 51,8% se autodeclaram pretos, pardos e índios.

O decreto cria o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, para avaliar o cumprimento da lei. Para a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Angela Nascimento, a criação do comitê é fundamental, e entre suas atribuições estarão políticas de apoio aos estudantes cotistas nas universidades, como aulas de reforço.

– A lei prevê que a reserva de vagas atenda a todos os cursos e turnos das instituições federais. Neste momento em que a aplicação das cotas se amplia, é de extrema importância que haja um órgão para garantir que isso seja cumprido.

Fonte: O Globo

 

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