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Brasília/S. Paulo – Dez anos após entrar em vigor, a Lei 10.639/2003, que obriga a inclusão de História e Cultural Afro-Brasileira nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio públicas e privadas, ainda não foi adotada pelos sistemas educacionais e pode se tornar mais um exemplo de “Lei para inglês ver” – como se tornaram conhecidas as Leis adotadas no período do Império para dar satisfações à Coroa Inglesa que pressionava pelo fim da escravidão.

Mais do que preocupação, o temor é ressaltado por educadores, pesquisadores e ativistas, que tem relatado as dificuldades  em seminários e fóruns de debates. Ao longo dos 10 anos, desde que foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no dia 09 de janeiro de 2003, atendendo a uma reivindicação histórica do Movimento Negro, a 10.639 – que é uma emenda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) -, já sofreu alterações com a aprovação e sanção da Lei 11.645, que acrescenta a obrigatoriedade do ensino da História indígena nas escolas.

A alteração, porém, não mudou a postura dos sistemas de ensino, que continuam fazendo vistas grossas à exigência, o mesmo ocorrendo com o sistema de ensino privado, que também deveria adotar a disciplina nos seus currículos.

Convidada a fazer um balanço dos 10 anos da Lei, a professora Macaé Maria Evaristo, responsável pela Diretoria de Políticas do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais, da Secretaria da Diversidade, do Ministério da Educação (MEC), mandou informar pela sua assessoria que aguarda uma autorização da Assessoria de Comunicação do MEC para falar.

Afropress ouviu ativistas (um historiador, dois professores com atuação destacada no Movimento Negro, um poeta e uma gestora de políticas de igualdade) para saber das dificuldades e desafios para que a Lei a se torne realidade para os sistemas de ensino. Veja os depoimentos.

Edson França – Historiador, Coordenador Geral da UNEGRO (União de Negros pela Igualdade):

“Penso que a Lei está sendo gradativamente implementada, obviamente  não está inserida completamente no sistema. Estamos falando em um país continental com mais de 192 milhões de habitantes. Aqui não é Portugal. Recebemos a Lei sem nenhuma estrutura para sua implementação, sem conhecimento acumulado sobre o tema para capacitar a rede. Tudo que é novo assusta. Não podemos esquecer que negaram esses ensinamentos para nós. Reivindicamos desde a primeira organização política do Movimento Social Negro. Há nos anais que a Voz da Raça – informativo da Frente Negra – já apresentava essa reivindicação.

Temos que evitar o discurso de coitadinhos, a elite brasileira nega educação de qualidade para todo o povo brasileiro. Por que tratariam com excelência a questão do negro se não temos hegemonia política? É uma pergunta. Acredito em mais 10 a 15 anos para conseguirmos contaminar o sistema.  Precisaremos ter secretários e secretárias de educação, prefeitos, governadores, ministros da Educação. Só na condição de controle social é impossível. Embora temos que manter e aperfeiçoar nossa capacidade de acompanhamento, denúncia e proposição para que a lei se efetive.

Não sei se estou elucidando meu pensamento, mas vou sintetizar: 1 – a Lei está sendo implantada num rítmo insatisfatório; 2 – não é projeto da elite a efetivação da Lei, nem educação de excelência ao povo; 3 – o sistema educacional é uma estrutura poderosa, ele alimenta um país unificado, jovem, desigual, pobre e com um continente populacional de 192 milhões de habitantes, há uma questão logística concreta a ser superada. Veja que nem o ENEM, que é prioridade, eles conseguiram excelência; 4 – a correlação de forças políticas implica em prioridade para a Nação e, nós negros, estamos muito mal nesse quesito; 5 – sem poder não há mudanças profundas no ritmo desejado. Mas, ainda assim, como disse inicialmente, estamos bem no controle social, apesar de ser necessário aperfeiçoá-lo.

É isso. Fomos o último país da América Latina a ter Universidade. Universalizamos o ensino fundamental há apenas 13 anos. Não é um problema de retórica. Tem políticas, projetos, prioridades atrás das ações. Essa ou aquela retórica não moverá os donos do poder”.

Alexandre Nascimento (foto), professor da FAETEC/RJ, um dos Fundadores do Pré-Vestibulares para Negros e Carentes/RJ (PVNC)VNC :

“A Lei Federal 10.639/2003, faz hoje 10 anos. É uma das Leis mais importantes do Brasil, que propõe uma mudança cultural importantíssima em nosso país. Mas sua implementação enfrenta muitas resistências e demandam algumas políticas educacionais, principalmente, a formação de professores, que ainda não acontecem de forma articulada. Dez anos depois de entrar em vigor a Lei 10.639, ainda não faz parte do cotidiano da maioria das salas de aula no Brasil.

Falta uma articulação entre o Ministério da Educação, as Secretarias Estaduais e Municipais e as instituições de ensino superior. Falta, ao meu ver, vontade política e pedagógica. Cabe ao Ministério da Educação assumir, neste caso, a sua principal função na política educacional, ou seja, o seu papel indutor.

Penso que o Ministro da Educação deve fazer duas coisas: uma campanha pública sobre a Lei e convocar sistemas de ensino, universidades, movimento negro e educadores para, pelo menos, pensarmos e colocarmos em prática um projeto comum de formação básica e continuada de professores”.

ILVZER MATOS – Professor de Direito da UNIT (Universidade Tiradentes) e Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Sergipe:

“Creio que as instituições responsáveis pela implementação da Lei, apesar de toda boa vontade, não conseguiram realizar transformações radicais na sua forma de atuar, na composição de seus quadros, na seleção dos seus servidores, como exige qualquer trabalho que tenha por foco o combate ao racismo.

Além disso, a escola, enquanto instituição, está cada vez mais independente dentro do caos da Educação no país. As escolas, professores e gestores vivem num mundo marcado pela desconsideração, pelo desrespeito e pela desvalorização, e nesse ambiente psicologicamente vulnerável, torna-se difícil pregar a alteridade.

A independência da escola a que me refiro, apresenta-se na postura de professores e gestores em fazerem suas próprias leis dentro da escola ou dentro da sala de aula, esquecendo-se que existem Leis nacionais a cumprir. Vide os diversos problemas que temos hoje com práticas de proselitismos em sala de aula, tratamento discriminatório a certos alunos e outros exemplos em que as escolhas individuais independentes de gestores e professores se sobrepõem às escolhas feitas pelo legislador em prol do bem-estar comum”.

Ele Semog, poeta , Secretário Executivo do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP)/RJ:

“O avanço da democracia no Brasil implica em reconhecer o racismo estrutural – da sociedade e do Estado. Desde o início da democratização liberal e globalizada, o Brasil com seu papel de provedor de mão de obra desqualificada e de matérias primas não teve como esconder tantos negros da nova geopolítica que se estabelecia em meados dos anos 1.980.

Quando Abdias Nascimento começou a internacionalizar o racismo brasileiro, na década de 1.960, começou aí a queda do mito da democracia racial. Um medo dos pretos que viviam fora da África naqueles anos começou a aparecer para as elites americanas um novo Haiti. Não se tratava de inclusão social, parecia às elites americanas uma nova fúria da cor contra a exploração.

Nesse período o poder “legítimo” da Polícia se radicaliza no mundo inteiro. Inclusive na África com a PIDE [Política política portuguesa sob a ditadura Salazar] e outros, com a Polícia do Apartheid, com o FBI e as polícias todas do Brasil.

Quanto à Lei 10.639/2003, o tal racismo de Estado pensou que o Movimento Negro ia deixar rolar como se fosse aquela “Lei para inglês ver”.

Não estou nada satisfeito com a postura dos municípios, dos Estados e da Federação. Uma coisa é povo negro, que precisa da sua história no pilar da Nação, outra coisa é o Estado tendo que zelar pela pluralidade. Não tenho nenhum acordo, nem tolerância, com os racistas que tentam transformar as conquistas das lutas negras em Diversidade Educacional ou pluriculturalismo”.

Conceição Domingos Vercesi: Assessora de Ações Afirmativas da Prefeitura de Botucatu/SP:

“Hoje completam-se 10 anos da Lei 10.639/2003, data em que o Brasil passou a contar a história como ela é e não apenas a versão dos colonizadores, virando a página das histórias da senzala, dos chicotes, das atrocidades que ser humano nenhum em sã consciência deveria ter permitido, sequer justificá-las e usar leis para isso na época.
Se fizermos um balanço hoje poderemos chegar a conclusão que há muito por fazer, mas estamos no caminho. A nova geração precisa honrar os nossos antecessores e apertar o passo.

Quando criança em meio às comemorações de treze de maio, com figurino típico de senzala, costumava ser escolhida para recitar, e este é um dos versos que nunca saiu da minha memória: o Negro continua esperando que os nossos governantes e a Igreja falem mais alto daquilo que os cristãos e outros homens fizeram contra o seu povo, contra a sua raça por causa da sua cor e da sua cultura.

Hoje adulta e sabendo que não foi propósito de Deus e sim a ganância e a crueldade do homem que nos levou a esta condição, posso dizer que tenho orgulho da minha cor e da minha descendência, forte, corajosa que fez esta nação com suor, sacrifício e sangue e não com exploração como as que muitos se orgulham. Amo ser Negra e nascer no Brasil, e os nossos filhos não passarão pelo que passamos nos bancos de escola.

E hoje faço também uma reflexão sobre este provérbio africano que se encaixa perfeitamente aos rumos da Lei principalmente para os militantes da causa.

“Todos os dias de manhã, na África, o antílope desperta. Ele sabe que terá de correr mais rápido do que o mais veloz dos leões, para não ser morto. Todos os dias, pela manhã, desperta o leão. Ele sabe que terá de correr mais rápido que o antílope mais lento, para não morrer de fome. Não interessa que bicho você é, se leão ou antílope. Quando amanhece, é melhor começar a correr”.

Fonte: Afropress

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