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direitos humanosNo dia 13 dezembro, a ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou uma resolução propondo o período de 2013 a 2022 como a Década do Afrodescendente. O documento ainda precisa ser ratificado pela Assembleia Geral das Nações Unidas para a campanha ser proclamada oficialmente, mas a ideia é aprofundar o debate sobre os direitos da população negra e contra o racismo e a discriminação racial.

A discussão vem no momento em que o Brasil comemora os dez anos da criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Segundo a secretária de políticas de ações afirmativas do órgão, Ângela Nascimento, nesse período foram implantadas ações de política de igualdade racial nos estados e municípios, mas a participação política dos negros ainda precisa ser impulsionada.

“A gente está trabalhando um conjunto de propostas dentro do programa de ações afirmativas, a ser lançado; Embora o programa não esteja focado em participação política, nós queremos reforçar a importância das ações afirmativas para impulsionar o aumento dessa participação política dos homens e mulheres negras”.

O coordenador do Laeser (Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Sociais) do Instituto de Economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Marcelo Paixão, lembra que, apesar participar intensamente nos movimentos sociais, a população negra não consegue ter representação eleita.

“É muito difícil para o movimento popular se representar no parlamento porque você tem que ampliar a zona de alcance de um candidato para além daquele público específico. Você tem que atingir um público que tem outro porte de preocupações. Então o fato é que o movimento negro se fortaleceu, mas a representação parlamentar, não”.

De acordo com Paixão, um negro que se candidata enfrenta o mesmo problema que qualquer negro ou negra que procura uma profissão de maior destaque e remuneração na sociedade, posições mais facilmente aceitas quando ocupadas por brancos.

“Acho que a importância da gente ter na vida política a representação proporcional à própria população decorre da importância que temos de imaginar que todas as pessoas que fazem parte de um país têm contribuições a dar”.

Para o coordenador, uma barreira para o acesso a um sistema de representação por conta de alguma característica como cor da pela, sexo, sotaque, ou o que for, significa que se pode estar descartando pessoas boas no que fazem e isso acaba sendo uma perda para o país como um todo.

Paixão acredita que uma solução para o problema pode vir com a reforma política. A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Eliana Graça, defende a inclusão de cotas raciais nas candidaturas, como já ocorre com a participação feminina.

“Nós temos uma proposta de reforma política que tem uma série de princípios. A gente defende aquela lista partidária pré-ordenada. No caso são as eleições proporcionais, o partido teria que definir a lista com alternância de sexo e o critério de composição da lista teria que observar também o critério étnico-racial de acordo com a expressividade daquela população naquela região, naquele estado”.

A deputada federal Benedita da Silva também defende que as cotas raciais nas candidaturas entrem na reforma política. Para ela, a representação deve ser proporcional à população.

“Nós somos a população majoritária. No processo democrático e dentro da pluralidade, é evidente que ter negros em todos os espaços seria uma coisa que deveríamos encarar como natural, praticamente uma coisa automática, [mas não é assim]. Essa é a primeira importância: direitos iguais com pessoas diferentes”.

A reforma política envolve uma série de projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Entre os pontos em discussão estão a mudança do dia da posse de presidente, governadores e prefeitos, que atualmente é no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição, e a unificação das eleições municipais com a federal e as estaduais. Dessa forma, os brasileiros iriam às urnas a cada quatro anos, e não de dois em dois, como é hoje.

 

Fonte: Geledes

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